Termos de Uso da Plataforma JurinMed

Resumo em linguagem simples

• A JurinMed é uma plataforma que conecta quem precisa de um trabalho médico-pericial a médicos cadastrados. Ela organiza pedido, agenda, sala de vídeo, pagamento e entrega. Quem faz o trabalho técnico e responde por ele é o médico.
• A IA da plataforma ajuda a organizar documentos e prazos, mas não conclui e não assina nada.
• Combine e pague tudo dentro da plataforma: fora dela não há pagamento protegido nem contestação.
• Os avisos oficiais chegam dentro da plataforma e por e-mail, e os prazos correm a partir deles. Push e WhatsApp são só uma ajuda. Mantenha o seu e-mail atualizado.
• Se houver problema, use a contestação ou os canais de atendimento. Você pode sempre procurar o Procon, o consumidor.gov.br ou a Justiça.

1. Quem somos e como estes Termos funcionam

1.1. A Plataforma JurinMed, que compreende o portal na internet, os aplicativos para iOS e Android e os serviços a eles ligados, é operada por (em atualização), inscrita no CNPJ sob o nº (em atualização), com sede em (em atualização), e-mail contato@jurinmed.com.br (Decreto nº 7.962/2013, art. 2º, I e II).

1.2. Estes Termos regulam o acesso e o uso da Plataforma. Os Termos de Adesão do Contratante e do Profissional, as Políticas indicadas acima e as condições de cada Oferta completam estes Termos. Em conflito, prevalece o documento mais específico. Cláusulas ambíguas ou contraditórias são interpretadas de forma mais favorável ao aderente (Código Civil, art. 423) e, havendo relação de consumo, ao consumidor (Código de Defesa do Consumidor, art. 47).

1.3. Antes de aceitar, o Usuário vê o resumo de cada documento e as cláusulas que limitam direitos em destaque (Decreto nº 7.962/2013, art. 4º, I). Os documentos ficam disponíveis a qualquer momento, com a versão e a data, para leitura, cópia e impressão (art. 4º, IV).

2. Definições

2.1. Usuário: a pessoa que acessa a Plataforma. Conta: o cadastro de uma pessoa física ou jurídica, que pode ter vários Usuários vinculados.

2.2. Contratante: quem solicita serviços pela Plataforma, como escritórios de advocacia, advogados, empresas, seguradoras e demais interessados.

2.3. Profissional: o médico cadastrado que publica Ofertas e presta os serviços.

2.4. Oferta: o serviço publicado pelo Profissional, com escopo, modalidade, documentos mínimos, prazo e preço. Atendimento: o serviço contratado a partir de uma Oferta.

2.5. Periciando: a pessoa examinada ou cujos documentos são analisados no Atendimento.

2.6. Documento Técnico: o parecer técnico, o relatório, o laudo ou outro documento assinado pelo Profissional, com a denominação que as normas do CFM atribuem à função exercida por ele no caso. O laudo médico pericial é documento do perito oficial ou nomeado; o assistente técnico e o parecerista emitem parecer técnico (Resolução CFM nº 2.430/2025, art. 7º, I, II e V).

2.7. Ferramentas: os recursos de software que a JurinMed licencia, inclusive os de inteligência artificial.

3. O que é e o que não é a JurinMed

3.1. A JurinMed presta serviço de intermediação tecnológica. Ela aproxima Contratantes e Profissionais, organiza a solicitação, a agenda, a comunicação, a sala de vídeo, o pagamento protegido, a entrega e a guarda dos registros, e licencia as Ferramentas.

3.2. A JurinMed não presta serviço médico, não realiza exame, não emite opinião médica e não revisa, valida ou altera a conclusão de Documento Técnico. A perícia médica é atividade privativa do médico (Lei nº 12.842/2013, art. 4º, XII), e a responsabilidade pelo ato médico pericial é personalíssima (Resolução CFM nº 2.430/2025, art. 5º, § 6º).

3.3. A JurinMed não é escritório de advocacia e não presta consultoria jurídica. Não nomeia peritos nem realiza perícia judicial oficial. Não é banco nem instituição de pagamento: os pagamentos são processados por instituição de pagamento parceira, nos termos da Política de Pagamento Protegido e Reembolso.

3.4. A JurinMed não garante o resultado de nenhum processo judicial ou administrativo, nem que a conclusão do Profissional será favorável a qualquer parte.

4. Cadastro e conta

4.1. Pode se cadastrar a pessoa física capaz e a pessoa jurídica regularmente constituída, representada por quem tenha poderes. O Profissional deve cumprir os requisitos do Termo de Adesão do Profissional Médico.

4.2. O Usuário informa dados verdadeiros, completos e atualizados e responde por eles. A JurinMed pode conferir dados e documentos, pedir comprovações e condicionar o uso de funções a essa conferência.

4.3. O Usuário que se cadastra ou age em nome de pessoa jurídica declara ter poderes para vinculá-la. A pessoa jurídica responde pelos atos praticados pelos seus Usuários na Plataforma.

4.4. O login e a senha são pessoais. O Usuário guarda as suas credenciais, usa os fatores de segurança oferecidos e avisa a JurinMed imediatamente sobre acesso indevido. Atos praticados com as credenciais do Usuário presumem-se praticados por ele, até prova em contrário.

5. Aceite eletrônico e prova

5.1. O Usuário aceita cada documento marcando a caixa correspondente e confirmando. O aceite eletrônico é o meio de comprovação de autoria e integridade que as partes admitem como válido (Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º).

5.2. A JurinMed registra de cada aceite: o Usuário, a Conta, o papel (Contratante ou Profissional), o documento, a versão, o resumo criptográfico SHA-256 do texto aceito, o endereço IP, o dispositivo e o navegador, a plataforma (web, iOS ou Android) e a data e a hora. O registro serve de prova do aceite e da versão aceita, e o Usuário pode consultá-lo na Conta.

5.3. A JurinMed confirma o recebimento do aceite e de cada contratação imediatamente (Decreto nº 7.962/2013, art. 4º, III).

5.4. Quando um documento mudar, o novo texto e o resumo das mudanças serão mostrados no acesso seguinte, e o uso das funções afetadas dependerá de novo aceite, observada a cláusula 17.

6. Regras de uso

6.1. É proibido ao Usuário:

a) fornecer dados falsos, usar identidade de terceiro, apresentar-se como médico sem registro ativo no Conselho Regional de Medicina, usar o registro de outro médico ou manter mais de uma Conta para burlar restrições;

b) enviar documentos falsos, adulterados ou obtidos ilicitamente, ou dados de saúde de terceiros sem base legal;

c) pedir ou induzir o Profissional a emitir documento tendencioso, a concluir sem exame ou a alterar achados;

d) ofender, assediar, discriminar ou constranger qualquer pessoa;

e) usar a Plataforma para finalidade ilícita, para enviar comunicações não solicitadas ou para prejudicar terceiros;

f) acessar áreas ou dados sem autorização, testar vulnerabilidades sem autorização escrita, interferir no funcionamento da Plataforma, fazer engenharia reversa ou extrair dados de forma automatizada;

g) reproduzir, revender ou sublicenciar a Plataforma, as Ferramentas ou os seus conteúdos;

h) contornar os pagamentos da Plataforma, nos termos da cláusula 7.

6.2. O descumprimento destas regras autoriza as medidas da cláusula 15, sem prejuízo da reparação de danos.

7. Contratação e pagamento dentro da Plataforma

7.1. Atendimentos iniciados na Plataforma devem ser combinados, pagos e acompanhados nela. Pagamento feito diretamente ao Profissional ou a terceiros, fora da Plataforma, não tem a proteção do pagamento protegido nem da Contestação, e a JurinMed não o guarda nem o garante.

7.2. A Plataforma pode alertar as partes quando identificar, nas mensagens, tentativa de levar a contratação ou o pagamento para fora dela, como o envio de chave PIX pessoal. A reincidência pode levar à suspensão da Conta.

8. Conteúdo dos Usuários e avaliações

8.1. Mensagens, documentos, avaliações e demais conteúdos são de responsabilidade de quem os envia. O Usuário garante ter o direito de enviá-los e concede à JurinMed licença não exclusiva e gratuita para armazená-los, processá-los e exibi-los às pessoas autorizadas, apenas para operar a Plataforma e cumprir a lei.

8.2. A JurinMed pode remover ou ocultar conteúdo que viole estes Termos, a lei ou direitos de terceiros, com aviso ao autor sempre que possível, e cumpre ordens judiciais de remoção.

8.3. As avaliações tratam da experiência do Atendimento, nunca da conclusão técnica. Não podem identificar o Periciando nem conter dados de saúde ou de contato. O catálogo não é ordenado por nota de avaliação.

9. Inteligência artificial

9.1. A Plataforma usa inteligência artificial para: conferir se os documentos mínimos do pedido foram enviados (triagem); responder dúvidas operacionais no atendimento, como prazos, pagamentos e documentos; e apoiar o Profissional na organização de fatos, linha do tempo, hipóteses, quesitos e literatura, sempre com indicação da fonte.

9.2. A IA não conclui, não diagnostica, não assina e não fala em nome do Profissional sobre a conclusão. A triagem é conferência administrativa de que os documentos pedidos foram enviados. Ela não é análise médica nem verificação da veracidade, da coerência ou da conformidade dos documentos médicos, atividade que as normas do CFM reservam a médicos peritos oficiais ou designados pela autoridade legal (Resolução CFM nº 2.430/2025, art. 22). As soluções de IA não são soberanas e exigem supervisão humana (Resolução CFM nº 2.454/2026, art. 15, parágrafo único).

9.3. Respostas geradas por IA podem conter erros e são sinalizadas como tal. O Profissional revisa toda saída antes de usá-la e responde pelo que assinar (Resolução CFM nº 2.454/2026, arts. 4º e 7º).

9.4. A análise assistida por IA sobre dados de saúde só é executada com o registro de que o titular foi informado e consentiu, e pode ser recusada por ele. A regra aplica ao periciando o direito que a Resolução CFM nº 2.454/2026 dá ao paciente de ser informado do uso relevante de IA e de recusá-lo (art. 5º, §§ 1º e 3º).

9.5. A JurinMed não usa dados de saúde dos Atendimentos para treinar modelos de IA e contrata provedores que se comprometem a não usá-los para esse fim.

9.6. O Usuário pode pedir a revisão de decisão tomada unicamente com base em tratamento automatizado que afete os seus interesses (Lei nº 13.709/2018, art. 20), pelo canal do Encarregado.

10. Videochamada, gravação e exame

10.1. A sala de vídeo da Plataforma é acessada pelo link enviado às partes. O Profissional decide se usa a videochamada ou o exame presencial e pode mudar para o presencial a qualquer momento (Lei nº 8.080/1990, art. 26-C; Resolução CFM nº 2.430/2025, art. 21, II). O periciando também pode recusar a videochamada (Resolução CFM nº 2.430/2025, art. 21, I). A telemedicina em avaliação pericial só é admitida nas situações específicas listadas pelo CFM, e as avaliações de dano funcional e de nexo causal são sempre presenciais (Resolução CFM nº 2.430/2025, arts. 18 e 23). Cabe ao Profissional usar a videochamada só nessas hipóteses, e a Plataforma pode bloqueá-la quando identificar que não é admitida.

10.2. A videochamada com o Periciando depende do seu consentimento livre e esclarecido ou do consentimento do seu representante legal (Lei nº 8.080/1990, art. 26-G, I; Resolução CFM nº 2.430/2025, art. 24, IV). A gravação e a transcrição dependem da prévia anuência das partes, são avisadas na tela e são informadas no Documento Técnico, como o CFM exige para a filmagem do ato pericial (Resolução CFM nº 2.430/2025, art. 14).

10.3. A presença de terceiros não médicos no exame, inclusive do advogado, depende de autorização prévia, expressa e por escrito do Profissional. É a regra do CFM para as perícias judiciais e administrativas, que a Plataforma adota em todos os exames (Resolução CFM nº 2.430/2025, art. 15).

10.4. É proibido gravar, fotografar ou retransmitir a sala por outros meios.

11. Comunicações e notificações

11.1. Os avisos oficiais da JurinMed são os feitos dentro da Plataforma, na central de avisos e no próprio Atendimento, e por e-mail. Eles valem como aviso para todos os fins destes documentos. Notificações push e mensagens de WhatsApp, quando habilitadas, são uma conveniência: não substituem os avisos oficiais e a falta delas não altera prazos.

11.2. Os prazos contam a partir do registro do fato na Plataforma, momento em que o aviso é enviado. O Usuário mantém o e-mail atualizado e acompanha os avisos e os seus Atendimentos na Plataforma. Se uma falha comprovada da Plataforma impedir o Usuário de agir, o prazo afetado é devolvido.

11.3. Notificações push podem ser desativadas no aplicativo ou nas configurações do aparelho a qualquer momento. Os avisos continuam disponíveis dentro da Plataforma e por e-mail.

11.4. Mensagens de marketing só são enviadas com o consentimento do Usuário, que pode revogá-lo a qualquer momento.

11.5. As comunicações não trazem dados de saúde no corpo da mensagem. O conteúdo sensível é acessado apenas dentro da Plataforma, com login.

12. Aplicativo, atualizações e disponibilidade

12.1. O aplicativo pode baixar e aplicar automaticamente atualizações do seu conteúdo, com verificação de integridade e retorno à versão anterior em caso de falha. Algumas atualizações exigem instalar nova versão pela loja de aplicativos; até isso ocorrer, funções podem ficar indisponíveis.

12.2. A JurinMed busca manter a Plataforma disponível, mas pode interrompê-la para manutenção, preferencialmente em horários de menor uso, e ela pode falhar por problemas de terceiros de que depende, como provedores de nuvem, pagamento, videochamada, mensagens e lojas de aplicativos.

12.3. A JurinMed não responde por prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior (Código Civil, art. 393). Quando a indisponibilidade impedir o cumprimento de prazo da Plataforma, o prazo é devolvido, nos termos das Políticas.

13. Propriedade intelectual

13.1. A Plataforma, as Ferramentas, os modelos de documentos, os fluxos, os textos, a marca e os demais elementos são da JurinMed ou de seus licenciadores. O uso é concedido por licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, nos termos destes Termos (Lei nº 9.609/1998, art. 9º). Nada nestes Termos transfere titularidade.

13.2. O Documento Técnico é obra do Profissional que o assina, a quem pertencem os direitos morais e patrimoniais (Lei nº 9.610/1998, arts. 11 e 22). Com o pagamento, o Contratante recebe licença de uso do Documento Técnico para a finalidade contratada, inclusive a juntada em processos e a apresentação a autoridades. A licença é interpretada restritivamente e não autoriza alterar o conteúdo técnico (Lei nº 9.610/1998, art. 49, VI).

14. Responsabilidade

14.1. A JurinMed responde pelo funcionamento da Plataforma, pela guarda do valor pago até o repasse ou o reembolso, pela segurança dos dados sob sua responsabilidade e pelos atos de intermediação que pratica, nos termos da lei.

14.2. O Profissional responde pelo serviço técnico e pelo Documento Técnico. O Contratante responde pelos dados e documentos que envia e pelo uso que faz do Documento Técnico.

14.3. A JurinMed não responde: pelo conteúdo técnico e pela conclusão do Documento Técnico; pelo resultado de processos; por decisões tomadas por Usuários ou terceiros com base no Documento Técnico; por pagamentos e combinações feitos fora da Plataforma; e por conteúdo enviado por Usuários, sem prejuízo do dever de remover conteúdo ilícito na forma da cláusula 8.

14.4. Quando o Usuário for consumidor, nada nestes documentos impossibilita, exonera ou atenua a responsabilidade que a lei atribui à JurinMed (Código de Defesa do Consumidor, arts. 25 e 51, I).

14.5. Nas relações com Usuários que não sejam consumidores, a responsabilidade da JurinMed por danos decorrentes da Plataforma limita-se ao total pago pelo Usuário por meio da Plataforma nos 12 meses anteriores ao fato e não inclui lucros cessantes. A limitação não alcança a restituição de valores sob a guarda da JurinMed, nem se aplica a dolo ou culpa grave, a violação de dados pessoais ou às hipóteses em que a lei a proíba (Código Civil, arts. 421-A, II, e 424).

15. Suspensão e encerramento de conta

15.1. A JurinMed pode advertir, restringir funções, suspender ou encerrar a Conta em caso de: fraude ou suspeita fundada de fraude; dados falsos; violação destes documentos; conduta antiética; violação de sigilo ou de dados pessoais; ocorrências reiteradas; Contestações de má-fé, inclusive junto ao emissor do cartão; registro profissional irregular; ou ordem de autoridade.

15.2. A medida é proporcional à gravidade. Salvo urgência justificada, é precedida de aviso com os fatos e prazo de 5 dias úteis para defesa. Na suspensão cautelar, adotada quando houver risco a pessoas, a dados ou a valores, o aviso é imediato e a defesa é recebida depois, no mesmo prazo. A decisão final é comunicada com os fundamentos.

15.3. O Usuário pode encerrar a Conta a qualquer momento. Atendimentos em andamento, valores retidos, Contestações e obrigações já constituídas continuam regidos por estes documentos até a conclusão. Os dados seguem a Política de Privacidade.

15.4. Havendo fraude ou suspeita fundada de fraude, como uso de identidade ou de registro profissional de terceiro ou pagamento com meio de terceiro sem autorização, a JurinMed pode manter retidos os valores ligados ao fato pelo tempo estritamente necessário à apuração, com aviso aos envolvidos, e comunicar as autoridades competentes. Apurada a fraude, os valores são devolvidos a quem de direito.

16. Atendimento ao Usuário e solução de conflitos

16.1. O Usuário pode falar com a JurinMed pela Central de Ajuda do aplicativo, onde abre chamados, e pelo e-mail contato@jurinmed.com.br. O recebimento é confirmado imediatamente e a resposta é enviada em até 5 dias (Decreto nº 7.962/2013, art. 4º, V, VI e parágrafo único).

16.2. Problemas em Atendimentos são tratados pela Política de Contestação, Negociação e Análise JurinMed. Esse procedimento é voluntário, não é arbitragem e não impede o acesso ao Poder Judiciário (Constituição Federal, art. 5º, XXXV; Código de Defesa do Consumidor, art. 51, VII e XVII).

16.3. O Usuário pode também recorrer ao Procon, ao consumidor.gov.br, à mediação ou à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, conforme o caso.

17. Alterações destes Termos

17.1. A JurinMed pode alterar estes documentos para refletir mudanças na lei, na Plataforma ou no modelo de serviço. Cada versão tem data e número próprios e fica disponível para consulta, junto com as anteriores.

17.2. Mudanças relevantes são avisadas com antecedência mínima de 15 dias, com o resumo do que mudou, e dependem de novo aceite no acesso seguinte. Mudanças exigidas por lei ou que apenas ampliem direitos podem valer de imediato.

17.3. As alterações não afetam Atendimentos já solicitados nem Contestações já abertas, que seguem a versão vigente na data da solicitação ou da abertura (Código de Defesa do Consumidor, art. 51, XIII).

17.4. O Usuário que não concordar com a nova versão pode encerrar a Conta sem custo, preservados os Atendimentos em andamento.

18. Lei aplicável e foro

18.1. Aplica-se a lei brasileira.

18.2. Quando o Usuário for consumidor, ele pode propor ação no foro do seu domicílio (Código de Defesa do Consumidor, art. 101, I).

18.3. Nas demais relações, fica eleito o foro da comarca de (em atualização), local da sede da JurinMed (Código de Processo Civil, art. 63, § 1º). O foro brasileiro fica sempre assegurado (Lei nº 12.965/2014, art. 8º, parágrafo único, II).

19. Disposições gerais

19.1. A tolerância com o descumprimento de uma obrigação não é renúncia ao direito de exigi-la.

19.2. A nulidade de uma cláusula não invalida as demais (Código de Defesa do Consumidor, art. 51, § 2º).

19.3. A JurinMed pode ceder estes contratos a empresa do seu grupo ou a sucessora da operação, com aviso ao Usuário e mantidas as condições. O Usuário não pode ceder a sua posição sem autorização.

19.4. Estes Termos são redigidos em português, em linguagem clara, e exibidos em fonte de tamanho não inferior ao corpo doze (Código de Defesa do Consumidor, art. 54, § 3º).