Política de Privacidade da JurinMed
Versão de 04/10/2026 · em vigor desde 04/10/2026 · texto conferido em 20/10/2026
Resumo em linguagem simples
- A JurinMed trata dados para conectar contratantes e médicos, fazer o atendimento acontecer, receber e repassar pagamentos, resolver contestações e manter a plataforma segura.
- Dados de saúde do periciando são sensíveis. Eles só entram quando o contratante tem base legal para enviá-los, ficam visíveis apenas para quem participa do atendimento e nunca vão no corpo de e-mails, push ou WhatsApp.
- A IA só analisa dados de saúde quando o titular foi informado e consentiu. Ela não conclui nada, e o médico revisa tudo. Não usamos esses dados para treinar modelos de IA.
- Parte dos nossos fornecedores fica fora do Brasil, e a transferência segue as garantias da LGPD.
- Você pode pedir acesso, correção, eliminação e outras providências pelo e-mail privacidade@jurinmed.com.br. Não vendemos dados pessoais.
1. Quem somos e a quem esta Política se aplica
1.1. Esta Política explica como a (em atualização), CNPJ (em atualização), com sede em (em atualização) ("JurinMed"), trata dados pessoais no portal, nos aplicativos e nos serviços da Plataforma JurinMed, conforme a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados, LGPD) e a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). A proteção dos dados pessoais é direito fundamental (Constituição Federal, art. 5º, LXXIX).
1.2. Ela se aplica a Contratantes e seus usuários, Profissionais, Periciandos e demais pessoas cujos dados sejam tratados na Plataforma, e a visitantes do site.
1.3. Encarregado pelo tratamento de dados pessoais: (em atualização), e-mail privacidade@jurinmed.com.br (LGPD, art. 41, § 1º).
2. Quem decide sobre cada dado
2.1. A JurinMed é controladora dos dados de cadastro e de conta, dos registros de acesso e uso, dos dados de pagamento, repasse e documentos fiscais, das avaliações, das Contestações, das comunicações e dos dados usados para segurança e prevenção a fraudes (LGPD, art. 5º, VI).
2.2. Nos Atendimentos, os dados do Periciando, inclusive de saúde, são enviados pelo Contratante, que decide a finalidade do tratamento e é o seu controlador. O Profissional é controlador dos dados que trata para o seu ato profissional. A JurinMed trata esses dados como operadora, em nome deles, para armazená-los, transmiti-los, organizá-los e processá-los nas Ferramentas (LGPD, arts. 5º, VII, e 39). A JurinMed é controladora desses mesmos dados apenas para as suas finalidades próprias: segurança, auditoria, tratamento de Contestações, cumprimento de obrigações legais e defesa em processos.
2.3. Nos casos que o Profissional administra para uso próprio, inclusive nomeações como perito do juízo, o Profissional é o controlador e a JurinMed é a operadora.
2.4. Pedidos de titulares sobre dados que a JurinMed trata como operadora são encaminhados ao controlador responsável, e o titular é informado de quem é esse controlador.
3. Dados que tratamos
3.1. Cadastro e conta: nome, CPF ou CNPJ, e-mail, telefone, empresa, cargo, número de inscrição na OAB quando informado, senha protegida por criptografia e fatores de autenticação.
3.2. Dados profissionais do médico: número e situação do registro no CRM, RQE, especialidades, foto, formação, currículo, cidades de atendimento, agenda, Ofertas, preços, avaliações recebidas e histórico de ocorrências. Quando a conferência de identidade usar comparação facial, a imagem é dado biométrico e tratada como dado sensível.
3.3. Dados do Atendimento: pedido, quesitos, mensagens, anexos, horários, eventos, registros de entrada e saída da sala de vídeo, documentos técnicos e versões, revisões, avaliações e Contestações.
3.4. Dados do Periciando: nome, CPF, data de nascimento, dados do processo e, quando o serviço exigir, dados de saúde, como laudos, exames, prontuários, atestados, documentos previdenciários e trabalhistas, achados do exame, imagens, gravações e transcrições.
3.5. Pagamento e repasse: valores, meio de pagamento, identificadores das transações na instituição de pagamento, chave PIX do Profissional, que é o seu CPF, e documentos fiscais. A JurinMed não armazena o número completo nem o código de segurança do cartão.
3.6. Dispositivo e uso: endereço IP, data e hora de acesso, navegador, sistema, identificador de notificação push, versão do aplicativo, registros de erros e registros de aceite dos documentos.
3.7. Dados públicos: publicações de diários oficiais, como o Diário de Justiça Eletrônico Nacional, para localizar nomeações do Profissional, e dados do cadastro público do CFM para conferir o registro.
4. Para que usamos os dados e com qual base legal
4.1. Criar e manter a conta, autenticar o acesso e prestar os serviços contratados: execução de contrato (LGPD, art. 7º, V).
4.2. Publicar o perfil e as Ofertas do Profissional no catálogo e conferir o seu registro: execução de contrato (art. 7º, V) e tratamento de dados de acesso público, conforme a finalidade que justificou a sua disponibilização (art. 7º, § 3º).
4.3. Realizar o Atendimento com dados de saúde do Periciando: exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 11, II, "d"), ou consentimento específico e destacado do titular ou do seu responsável legal (art. 11, I), conforme declarado e comprovado pelo Contratante, que é o controlador.
4.4. Analisar documentos de saúde com apoio de inteligência artificial: além da base do item 4.3, exige o registro de que o titular foi informado e consentiu com essa análise, que ele pode recusar ou revogar (art. 8º, § 5º; Resolução CFM nº 2.454/2026, art. 5º, §§ 1º e 3º). Sem o registro, a análise por IA fica bloqueada. A revogação impede novas análises e não desfaz as já realizadas.
4.5. Perícia do juízo: exercício regular de direitos em processo judicial (art. 11, II, "d"), registrado pelo Profissional em cada caso.
4.6. Processar pagamentos, reembolsos, repasses e emitir documentos fiscais: execução de contrato (art. 7º, V) e cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II).
4.7. Tratar Contestações, prevenir fraudes e defender direitos: exercício regular de direitos (arts. 7º, VI, e 11, II, "d") e legítimo interesse (art. 7º, IX), com dados de saúde apenas quando indispensáveis. A Plataforma pode analisar de forma automatizada as mensagens dos Atendimentos para identificar tentativa de pagamento fora dela, como o envio de chave PIX pessoal. Essa análise não usa o conteúdo clínico para outra finalidade, e nenhuma medida sobre a conta é tomada sem revisão por pessoa. O titular pode se opor a esse tratamento (art. 18, § 2º).
4.8. Mostrar ao Profissional, antes do aceite, a reputação do Contratante (média de notas, últimos comentários sem dados de contato e número de atendimentos concluídos): legítimo interesse de segurança das contratações (arts. 7º, IX, e 10), com direito de oposição (art. 18, § 2º).
4.9. Enviar avisos do Atendimento dentro da Plataforma e por e-mail, que são os canais oficiais, e por push e WhatsApp, quando habilitados: execução de contrato. Enviar ofertas e novidades: consentimento, revogável a qualquer momento.
4.10. Guardar registros de acesso à aplicação por no mínimo 6 meses: obrigação legal (Lei nº 12.965/2014, art. 15).
4.11. Garantir a segurança, investigar incidentes e melhorar a Plataforma com dados de uso e registros de erro sem conteúdo dos Atendimentos: legítimo interesse (art. 7º, IX), com minimização. Para a prevenção a fraudes na identificação e autenticação de cadastro com dado sensível, a base é o art. 11, II, "g".
5. Dados de saúde: salvaguardas
5.1. Dados de saúde são dados pessoais sensíveis (LGPD, art. 5º, II). Na Plataforma, eles ficam acessíveis apenas às partes do Atendimento e às pessoas da JurinMed autorizadas, e os arquivos são abertos por links temporários, depois do login.
5.2. E-mails, notificações push e mensagens de WhatsApp não trazem dados de saúde no corpo. O conteúdo é acessado apenas dentro da Plataforma, com login.
5.3. A JurinMed não vende dados de saúde nem os compartilha para obter vantagem econômica com eles (LGPD, art. 11, § 4º). O compartilhamento ocorre apenas entre as partes do Atendimento, para a finalidade contratada, e com os operadores necessários à prestação do serviço.
5.4. Comentários de avaliação exibidos a terceiros passam por remoção automática de CPF, e-mail e telefone.
6. Inteligência artificial
6.1. A Plataforma usa IA para: conferir se os documentos mínimos do pedido foram enviados; responder dúvidas operacionais; organizar fatos, linha do tempo, hipóteses, quesitos e literatura para o Profissional; e classificar itens de protocolos de exame. Toda saída é revisada pelo Profissional, que responde pelo que assina.
6.2. Nessas tarefas, trechos dos documentos do Atendimento, inclusive dados de saúde, são enviados a provedores de IA contratados, que atuam como operadores. A JurinMed não usa dados de saúde dos Atendimentos para treinar modelos de IA e contrata provedores que se comprometem a não usá-los para esse fim.
6.3. A busca de literatura consulta bases científicas públicas, como PubMed, Europe PMC e OpenAlex, com termos técnicos da pesquisa.
6.4. Nenhuma decisão sobre o titular é tomada unicamente pela IA. Quando houver decisão automatizada que afete os seus interesses, como alertas de segurança ou bloqueios, o titular pode pedir a sua revisão e informações sobre os critérios usados (LGPD, art. 20).
7. Com quem compartilhamos
7.1. Com as partes do Atendimento: o Contratante vê os dados do Profissional e o Documento Técnico; o Profissional vê os dados do pedido e do Periciando necessários ao serviço. O Contratante nunca vê o raciocínio clínico interno das Ferramentas do Profissional.
7.2. Com operadores contratados, na data desta versão: Google Cloud (hospedagem da aplicação, banco de dados, armazenamento de arquivos e modelos de IA Gemini, via Vertex AI); Amazon Web Services (autenticação, envio de e-mails e armazenamento de gravações de vídeo); Daily.co (videochamada, gravação e transcrição); Typesafe (modelo de classificação Jev); Asaas (pagamentos, reembolsos e repasses); Meta, pelo WhatsApp Business (mensagens); Apple e Google (entrega de notificações push); Cloudflare (proteção contra robôs no login); e Sentry (registro de erros técnicos, sem conteúdo digitado nem dados dos Atendimentos). A lista atualizada fica disponível com o Encarregado.
7.3. Com autoridades públicas, conselhos profissionais e o Poder Judiciário, quando houver obrigação legal, ordem judicial ou necessidade de exercício regular de direitos. Registros de acesso e conteúdo de comunicações privadas só são fornecidos mediante ordem judicial (Lei nº 12.965/2014, art. 10, §§ 1º e 2º).
7.4. Em operação societária, como fusão ou aquisição, com o sucessor, que fica obrigado a esta Política.
7.5. A JurinMed não vende dados pessoais.
8. Transferência internacional
8.1. Parte dos operadores armazena ou processa dados fora do Brasil, principalmente nos Estados Unidos. A transferência é feita com cláusulas-padrão contratuais ou outras garantias previstas em lei, ou quando necessária à execução de contrato, ao cumprimento de obrigação legal ou ao exercício regular de direitos (LGPD, art. 33, II, "b", e IX; Resolução CD/ANPD nº 19/2024).
8.2. Os operadores ficam obrigados a padrões de segurança e de confidencialidade compatíveis com os desta Política.
9. Por quanto tempo guardamos
9.1. Dados de conta: enquanto a conta estiver ativa e, depois, por 5 anos, para defesa de direitos e cumprimento de obrigações (LGPD, art. 16, I; Código de Defesa do Consumidor, art. 27; Código Civil, art. 206, § 5º).
9.2. Documentos e dados de saúde dos Atendimentos: mantidos por 1.825 dias contados do encerramento do Atendimento e, depois, eliminados ou anonimizados em rotina periódica. Os registros que integram o prontuário pericial são guardados por no mínimo 20 anos contados do último registro (Lei nº 13.787/2018, art. 6º), e o Profissional pode exportá-los.
9.3. Resultados das análises por IA: 180 dias depois de concluídas, salvo o que o Profissional incorporar ao Documento Técnico.
9.4. Gravações e transcrições de videochamada: mantidas por 12 meses depois do encerramento do Atendimento, salvo Contestação ou ordem judicial em curso, e depois eliminadas em rotina periódica.
9.5. Registros de acesso: no mínimo 6 meses (Lei nº 12.965/2014, art. 15) e até 5 anos quando ligados a aceite de documento, Atendimento ou Contestação.
9.6. Registros de aceite, de consentimento e de Contestação: 5 anos depois do encerramento da relação ou da Contestação, para prova.
9.7. Dados financeiros e fiscais: pelos prazos da legislação tributária e contábil.
9.8. Terminado o prazo, os dados são eliminados ou anonimizados em rotina periódica, salvo as hipóteses de conservação do art. 16 da LGPD.
10. Seus direitos
10.1. O titular pode pedir, a qualquer momento: confirmação da existência de tratamento; acesso; correção; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade; portabilidade; eliminação dos dados tratados com consentimento, ressalvadas as hipóteses do art. 16; informação sobre compartilhamento; informação sobre a possibilidade de não consentir e as consequências; e revogação do consentimento (LGPD, art. 18).
10.2. Os pedidos são feitos pelo e-mail privacidade@jurinmed.com.br ou pela Central de Ajuda, sem custo. A confirmação de existência ou o acesso em formato simplificado são imediatos, e a declaração completa é fornecida em até 15 dias (LGPD, art. 19). Pode ser pedida confirmação de identidade.
10.3. O titular pode peticionar contra o controlador à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e aos órgãos de defesa do consumidor (LGPD, art. 18, §§ 1º e 8º).
10.4. O Periciando pode exercer os seus direitos diretamente com a JurinMed. Quando a JurinMed for operadora daqueles dados, ela encaminha o pedido ao Contratante ou ao Profissional controlador e informa o titular.
11. Crianças e adolescentes
11.1. A Plataforma não se destina a menores de 18 anos como usuários. Dados de crianças e adolescentes periciandos são tratados em seu melhor interesse. Quando a base for o consentimento, ele é dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal (LGPD, art. 14, § 1º).
12. Segurança e incidentes
12.1. A JurinMed adota medidas técnicas e administrativas de segurança desde a concepção dos serviços (LGPD, art. 46), entre elas: criptografia em trânsito; armazenamento privado com links temporários; controle de acesso por Atendimento e por papel; registro de eventos e de aceites; e princípio do menor privilégio para a equipe.
12.2. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, a JurinMed comunica a ANPD e os titulares afetados (LGPD, art. 48) no prazo de três dias úteis previsto na regulamentação (Resolução CD/ANPD nº 15/2024, Regulamento, arts. 6º e 9º). Quando a JurinMed for operadora, avisa imediatamente o controlador.
14. Notificações push e atualizações do aplicativo
14.1. Para enviar notificações push, a Plataforma guarda um identificador do aparelho, o tipo de aparelho e a versão do aplicativo, vinculados à conta. O identificador é apagado quando o Usuário sai da conta naquele aparelho, desativa as notificações no aplicativo, remove o aparelho da lista de aparelhos ou exclui a conta. Identificador substituído, recusado pelo serviço de notificação ou sem uso prolongado deixa de ser usado.
14.2. As atualizações do conteúdo do aplicativo são baixadas dos servidores da JurinMed e não coletam dados pessoais além dos técnicos necessários à entrega.
15. Alterações desta Política
15.1. Esta Política é versionada. Mudanças relevantes são avisadas com antecedência mínima de 15 dias e com destaque para o que mudou. Se a mudança alterar a finalidade de um tratamento baseado em consentimento, o titular é informado antes e pode revogar o consentimento (LGPD, arts. 8º, § 6º, e 9º, § 2º).
15.2. Cada consentimento e cada aceite ficam vinculados à versão vigente no momento em que foram dados.